MP quer fim da exigência do número do recibo anterior na declaração do Imposto de Renda

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro enviou uma recomendação à Receita Federal pedindo a suspensão da exigência de que o contribuinte informe, na Declaração de Imposto de Renda, o número do recibo da declaração do ano passado.

Segundo o MP, há um temor de que a novidade provoque corrida às agências da Receita, formando grandes filas. Porque quem não souber o número terá que informar-se pessoalmente em uma unidade do órgão.

O procurador Gustavo Magno Albuquerque, autor da recomendação, alega ser desnecessário o deslocamento dos contribuintes, especialmente em grandes regiões com escassos postos de atendimento.

Em nota, o Ministério Público diz que a exigência "contraria os direitos dos contribuintes e a razoabilidade, já que o impedimento da Declaração do Imposto de Renda pode trazer prejuízos imediatos à arrecadação tributária e, maior ainda, para os contribuintes que estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74 e juros sobre o pagamento em atraso, caso não consigam entregar a tempo a declaração deste ano".

– A Receita Federal já possui este dado em relação a cada contribuinte, não se justificando que ele seja indispensável à transmissão da Declaração do Imposto de Renda de 2008, afirma o procurador Gustavo Magno Albuquerque.

A Receita Federal tem até o dia 29 de fevereiro para informar as medidas tomadas para atender ao MPF. Se a exigência for mantida, o procurador pode entrar com uma ação civil pública. A Receita informou que já recebeu a recomendação e que irá responder ao MP no tempo previsto.