O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Cláudio Lopes, ofereceu denúncia contra o vereador de Araruama - Região dos Lagos - Sérgio Roberto Egger de Moura, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja pena é de três a seis anos de prisão e multa. A denúncia foi recebida pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça, que julgará a ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O vereador foi preso em flagrante no dia 26 de janeiro, às 10h, quando policiais civis cumpriam mandados de prisão temporária e de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da Vara Criminal de Araruama. Na ocasião, os policiais apreenderam, na casa de Egger de Moura, uma pistola Taurus calibre .40, além de um carregador de pistola .40, um carregador de pistola calibre 380 e muita munição: 109 projéteis de pistola .40, de uso restrito, 21 de calibre 12 e cem de calibre 22.
O Procurador-Geral de Justiça afirma, que o denunciado – que é policial militar da reserva – mantinha sob sua guarda “arma de fogo, acessórios e munições de uso restrito, e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, estando, desta forma, incurso nas penas do art. 16 da Lei nº 10826/2003”.
Cláudio Lopes requer, ainda, à relatora do processo, Desembargadora Suely Lopes Magalhães, expedição de ofício ao 25º BPM (Cabo Frio) para que envie cópia dos registros de acautelamento de armas da unidade, referentes a dezembro de 2009 e a janeiro de 2010.