Movimentos sociais de El Salvador, na América Central, reagiram diante da aprovação, por parte da Assembléia Legislativa, da Lei Especial contra Atos de Terrorismo. Para várias organizações civis, a lei atenta contra os direitos humanos fundamentais e, além disso, não houve as discussões necessárias com a sociedade sobre um assunto delicado e de grande importância para o país. A lei, aprovada no último dia 21, consta de 53 artigos e classifca 29 ações como "atos terroristas", com penas que vão de cinco anos a até 65 anos de prisão. Os movimentos argumentam que o texto da lei não explica questões básicas e deixa em aberto temas muito relevantes que, no caso de serem aplicados, poderiam comprometer a vida das pessoas seriamente.
Um dos pontos manifestados, por exemplo, pela Procuradoria para a Defesa dos Direitos Humanos, é que a lei não define o que se entenderá por terrorismo, por isso qualquer conduta que provoque insegurança, intraquilidade, alarme, temor ou medo nas pessoas poderia ser considerada como tal. A instituição acrescenta ainda que existem disposições que poderiam dar lugar à violação de direitos fundamentais, como, por exemplo, o artigo 29, que coloca o delito do encombrimento com pena de prisão de 15 a 20 anos, independente da relação familiar ou afetiva que quem o cometa tenha com as pessoas que se deseja encobertar. Os alcances desta disposição beiram os limites do inaceitável, se se considera que a natureza das relações humanas induzem a apoiar a pessoa vinculada familiar ou afetivamente.
"O país conta com um amplo programa jurídico internacional, portanto, no caso das leis de natureza repressiva, as autoridades devem ser muito zelosas em não fazê-lo em detrimento do respeito da dignidade das pessoas" , afirmam em comunicado.
No site La Prensa Gráfica, a procuradora para a Defesa dos Direitos Humanos Beatrice de Carrillo, criticou a aprovação da lei especial e a qualificou como "desnecessária para o país", pois os delitos já estão incluídos no Código Penal de El Salvador. Além disso, a mesma pode gerar pretextos de repressão arbitrária contra manifestações sociais ou individuais. No dia da aprovação, um grupo de organizações sociais protestou. Em frente à sede do Palácio Legislativo, pediram aos parlamentares que não aprovassem a lei. Participaram da manifestação a Frente Sindical Salvadorenha, Movimento Popular de Resistência 12 de Outubro, BPS, Coordenação Nacional Agropecuária, Fórum para a Defesa da Constituição, comerciantes informais e Aliança Social pela Mudança.
Sancionada pelo presidente da República do país, Elias Antonio Saca, a lei entrará em vigor oito dias depois de publicada no Diário Oficial. No site do Governo de El Salvador, o presidente respondeu algumas perguntas sobre a aprovação da lei. Em uma de suas respostas afirmou:
- Acredito que o país merece ter uma lei anti-terrorista, como qualquer país do mundo tem. E os únicos que devem se afligir diante do terrorismo são os terroristas. Não acredito que ninguém deva se afligir se tivermos uma lei que nos permita levar à prisão os delinqüentes e os perigosos; qualquer país do mundo civilizado a tem. Os Estados Unidos, Inglaterra, Índia, qualquer país do mundo tem uma lei anti-terrorista. Me alegra muito que a Assembléia a tenha aprovado. E espero que chegue ao meu despacho para sancioná-la - disse.