Motoristas punidos antes de 2 de maio terão pontos zerados na carteira

Pelo menos 100 mil motoristas do estado que alcançaram os 20 pontos de infração e tiveram sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada vão se beneficiar do projeto de lei 451/07, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT). O projeto que dispõe sobre a suspensão do direito de dirigir foi aprovado, nesta quinta-feira, em discussão única, no plenário da Assembléia Legislativa do Rio. Segundo o pedetista, a iniciativa visa a adequar os procedimentos administrativos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) para a aplicação das penalidades.

— O Detran não cumpriu a Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsiro (Contran), que dava prazo até 1º de março de 2006 para que os departamentos regionais fizessem a regulamentação da resolução a nível estadual. No entanto, o Detran do Rio só foi publicar portaria sobre o assunto em 2 de maio de 2007. Não é justo que os motoristas sejam penalizados injustamernte por falta de organização do órgão do estado —, justificou Ramos.
 
O parlamentar explicou que, com o projeto, os motoristas cujos pontos anotados na CNH forem anteriores a 2 de maio de 2007 terão a pontuação zerada.

— Só passam a contar os pontos obtidos após a regulamentação da matéria pelo Detran —, avisou.

O projeto ainda não tinha recebido o parecer das comissões antes da votação no plenário, o que provocou debates durante a sessão. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela transformação do texto em indicação simples, mas o deputado Paulo Ramos pediu que a votação do parecer da CCJ fosse nominal. Com 28 votos contra e oito a favor, ou seja, com a presença de 36 deputados (50% mais um), o parecer da CCJ foi derrubado. O projeto então foi votado com o parecer favorável da Comissão de Transportes da Alerj e, só então, aprovado.

— O Detran, um órgão estadual, já tinha recebido do Contran a incumbência para legislar sobre as penalidades. Por isso, não concordei com o parecer da CCJ indicando que essa não era uma matéria da alçada da Assembléia Legislativa —, comemorou o pedetista.
 
O projeto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para transformá-lo em lei.