A partir desta sexta-feira, quem for autuado no trânsito terá o direito de se defender antes mesmo de receber a multa. Ao contrário do que é feito atualmente - as multas de infração de trânsito chegam aos condutores como se eles tivessem sido julgados e condenados -, o motorista receberá em casa notificação prévia e terá 15 dias, a partir do recebimento da notificação, para se defender no órgão que expediu a multa. Só então, caso a defesa seja indeferida, será imposta a multa. Esta será enviada para o condutor, que poderá recorrer ainda à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e, em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
O prazo para dar entrada no recurso será de 30 dias a partir do recebimento da multa. Os pontos referentes à infração cometida serão validados depois de o processo transitar em julgado. A nova medida valerá apenas para autuações aplicadas a partir de 16 de julho.
- Queremos facilitar cada vez mais a vida do usuário. Com o novo sistema, o infrator terá ampla defesa à imposição da multa - explica o presidente do Detran, Hugo Leal.
A implementação do sistema de defesa prévia é determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Caso o usuário não apresente a defesa em 15 dias, ou perca o prazo para a defesa, ele ficará com restrições no cadastro do Detran e receberá a multa em casa.
Portaria do Detran será publicada no Diário Oficial do Estado regulamentando a defesa prévia e criando nova Coordenadoria de Julgamento de Condutores (CJC), com três juntas de defesa prévia. As juntas ficarão responsáveis pelas análises dos argumentos dos motoristas autuados.
A notificação será enviada com um formulário de defesa para ser preenchido pelo motorista. Haverá explicações sobre como deve ser feita a defesa e para onde ela deve ser encaminhada, como também sobre a troca do real infrator. No caso de multas aplicadas pela Polícia Militar, o condutor poderá enviar a defesa pelo correio para o endereço do departamento, entregá-la nas Ciretrans (no caso do interior) ou dar entrada no setor de protocolos do Detran, na Avenida Presidente Vargas, 817.
Mais adiante, será criado um link na página do Detran na Internet (http://www.detran.rj.gov.br), que permitirá que o motorista acesse o Sistema de Monitoramento de Infração de Trânsito (SMIT), criado especialmente para a defesa prévia, no qual o usuário poderá acompanhar o processo de recurso.