Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, e Ricardo Berzoini (Trabalho e Emprego) defendem aprovação da Proposta de Emenda 'a Constituição (PEC) de número 438/2001, que determina o confisco da terra onde for constatada a prática do trabalho escravo.
Brasília - Dois ministros do primeiro escalão estiveram presentes na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, para defender a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 438/2001, que determina o confisco da terra onde for constatada a prática do trabalho escravo. A matéria, que já passou pelo crivo dos senadores, está sendo analisada em uma comissão especial e, se aprovada, ainda terá de ser levada ao Plenário.
- Do que adianta aumentar uma pena que não está sendo dada? Temos que buscar uma pena que atinja o objetivo central que é erradicar o trabalho escravo. E a melhor penalidade é a perda do bem. Até hoje, o arsenal utilizado para combater o trabalho escravo foi insuficiente. Só tem uma pessoa presa no Brasil, em que pese o fato de ter havido mais de 200 autuações de trabalho escravo no ano passado. Só tem uma pessoa condenada até hoje no Brasil pela prática do trabalho escravo, que já vem sendo combatida há mais de 10 anos pelo grupo de fiscalização móvel. A única penalidade está sendo a obrigação de pagar o que ele deve ao empregado, o que é o mínimo que se espera, e multa de R$ 250 por pessoa que, quando não é paga, não vale nem a pena cobrar de tão pequena - afirmou o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).
Para o ministro, "quem pratica o trabalho escravo quer tirar lucros como espertalhão, sem cumprir a lei, enganando inclusive os seus pares que não fazem isso". A aprovação da emenda constitucional possibilitaria, segundo Miranda, a perda da "vantagem econômica de fazer o trabalho escravo". "O crime visa o dinheiro. Você tem que atacar o dinheiro, assim como você tem que atacar a lavagem do dinheiro dos que fazem tráfico de drogas, por exemplo", sinalizou.
A proposta, se aprovada, seria um importante "instrumento" para o combate ao trabalho escravo. Essa foi a linha de pensamento mantida pelo ministro Ricardo Berzoini (Trabalho e Emprego) durante toda a audiência pública na comissão especial que avalia a PEC. Seguindo essa linha, o ex-ministro da Previdência colocou que esse "instrumento" só terá eficácia se for acompanhado de outras "condições preventivas" - como o incentivo à divulgação de informações e a criação de alternativas de geração de emprego e renda - que, segundo ele, já estão sendo implementadas pelo governo nas regiões de maior incidência do trabalho escravo.