O secretário-especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, disse nesta terça-feira estar otimista em relação à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes. O tema não é polêmico, disse após reunião com os presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.
Esta terça é o Dia Internacional contra a Tortura e Vannuchi foi à Câmara pedir prioridade para o acordo. O protocolo tramita na Casa como o Projeto de Decreto Legislativo, já aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Assinado pelo Brasil em 2003, o protocolo tem como um dos seus objetivos centrais a implantação de um sistema de visitas regulares, que serão efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, como penitenciárias. A intenção é prevenir tratamentos cruéis.
O protocolo ainda estabelece que cada país signatário deverá instalar um ou mais órgãos encarregados de prevenção à tortura e permitir a visita desses órgãos e do Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU, cuja criação é prevista no acordo, a penitenciárias, delegacias de polícia, unidades de internação de adolescentes e instituições psiquiátricas.
O governo brasileiro já adotou mecanismos de prevenção, previsto no Plano de Ações Integradas, que será implantado de forma piloto em sete estados brasileiros - Paraíba, Pernambuco, Espírito Santo, Acre, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Uma das ações propostas no plano é a atribuição de juízes e integrantes do Ministério Público de realização de inspeções mensais no Sistema Penitenciário e a criação de grupos especializados de promotores para o combate à tortura. O Brasil tipificou a tortura como crime por meio da Lei 9455/97.