Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que é passível de debate o fato de o salário mínimo ser ajustado, entre 2012 e 2015, por meio de decreto. “Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material”, afirmou, durante intervalo de sessão plenária do STF.
Segundo Marco Aurélio, a Constituição Federal acabou com a possibilidade de delegar as responsabilidades de um Poder a outro. Segundo ele, os decretos visam a regulamentar lei que já exista. “Poderia se cogitar uma medida provisória, uma vez que ela passa pelo Congresso. Mas, no caso do decreto, seria a transferência a outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo.”
O PPS e o PSDB já sinalizaram que devem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF caso o Artigo 3º do projeto de lei que reajusta o mínimo – que permite à presidenta Dilma Rousseff reajustar o mínimo, por decreto, até 2015 – seja aprovado no Senado. Enquanto não houver a suposta ilegalidade, o assunto não pode ser levado à Suprema Corte.
Edição: Lana Cristina