Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Ministra Rosa Weber diz que decisão sobre perda de mandatos parlamentares não cabe ao Judiciário

Segunda, 10 de Dezembro de 2012 às 13:38, por: CdB

Ao votar nesta segunda-feira (10) em relação à perda de mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, a ministra Rosa Weber afirmou que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário, a decisão final sobre a cassação dos mandatos de deputados federais condenados.

“Tratando-se de cassação de mandato, a competência, a meu juízo, é do mandante, daquele que o investiu. Não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo porque a disposição sobre o mandato é exclusiva dos eleitores que se manifestam por meio de seus representantes eleitos: as Casas Legislativas”, afirmou a ministra ao acompanhar o entendimento do revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski.

O Plenário discute na tarde de hoje sobre a perda do mandato dos parlamentares condenados no julgamento da Ação Penal (AP) 470. São eles os deputados federais João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto.

No início de seu voto, a ministra Rosa Weber destacou que “o cometimento de atos que levam à condenação criminal de um representante do povo, pode, de fato, ser entendido concretamente como quebra da relação de confiança, que é pressuposto do mandato” e, nesse sentido, o juiz competente para julgar sobre o exercício do poder de representação em uma democracia é o povo soberano, que o faz por meio de seus representantes eleitos para o Poder Legislativo. De acordo com a ministra, essa é a interpretação do artigo 55, inciso VI, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Direitos políticos

A ministra ainda explicou que a condenação criminal transitada em julgado para efeito da suspensão de direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) não acarreta a perda do mandato, uma vez que esses direitos políticos são referentes ao direito de votar em eleições, plebiscitos ou referendos e se candidatar a qualquer cargo público eletivo.

“O exercício do mandato, compreendido como situação jurídica, não se confunde com o exercício de um direito político individual”, afirmou ela ao citar que os direitos políticos estão descritos no artigo 14 da Constituição e que eventual perda de direitos políticos, portanto, não se confunde com perda de mandato. De acordo com a ministra Rosa Weber, o artigo 55, parágrafo 2º, prevê claramente um procedimento para cassação de mandato de deputados e senadores.

“A perda do mandato eletivo de deputado federal ou senador restará condicionada, a meu juízo, à manifestação nesse sentido da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa”, enfatizou.

Por fim, a ministra acrescentou que “reconhecer a prerrogativa do Parlamento para decidir sobre a perda do mandato não significa que os condenados não venham a ser punidos com essa sanção em virtude da quebra da confiança, mas, tão somente, que a Constituição da República reservou essa decisão ao próprio Parlamento”.

CM/AD

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