Por: Anselmo Massad, Rede Brasil Atual
Publicado em 09/12/2011, 09:26
Última atualização às 09:26
TweetSão Paulo – Perto de se completar um ano da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, sobre o episódio da ditadura (1964-85) conhecido como Guerrilha do Araguaia (1972-1975), familiares de vítimas pressionam por investigações. Nesta sexta-feira (9), a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, receberá representações criminais com pedidos de abertura de inquérito de casos de violações de direitos praticados durante o períoro autoritário (de 1964 a 1985) por agentes públicos e privados a serviço da repressão.
O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos recorrem à sentença da corte, ligada ao sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA) para demandar investigação, processamento e punição "dos graves crimes de direitos humanos praticados durante o regime militar".
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se pronunciado contra a possibilidade de abertura de inquérito e punição criminal com base na Lei de Anistia, os familiares lembram que a sentença internacional é posterior à decisão da corte. Os ministros do STF decidiram em abril de 2010 considerar a Anistia um acordo de toda a sociedade que se aplicaria até a crimes hediondos. A sentença da corte interamericana data de 14 de dezembro do ano passado.
A representação inclui ainda testemunhos coletados, informações de vítimas, de fatos criminosos, e de acusados de envolvimento nos crimes em casos conhecidos. Eles acreditam que o Ministério Público pode encampar a demanda e solicitar judicialmente a abertura de investigação.
A interpretação de que a Lei de Anistia barra punição a torturadores e outros criminosos a serviço do Estado balisou o projeto de lei que instala a Comissão de Verdade no país. Aprovada em outubro deste ano, o grupo de sete pessoas terá dois anos para investigar casos de abuso praticados por agentes oficiais ou a serviço do governo no período de 1945 a 1988. A composição restrita, o prazo exíguo e a possibilidade de inclusão de militares entre os membros também são pontos criticados por familiares de vítimas e defensores de direitos humanos.
Ao emitir a sentença, em dezembro de 2010, a Corte Interamericana expressou claramente que a Lei de Anistia não pode servir de desculpa para barrar investigação. Dos 11 pontos elencados, apenas dois foram cumpridos pelo país até agora.