Ministério Público de SP entra com ação contra reajuste da Telefônica

O Ministério Público de São Paulo ingressou nesta quinta-feira uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a aplicação do reajuste de 28,75% nas tarifas cobradas pela Telefônica. Na ação, a promotora Deborah Pierri, da Promotoria do Consumidor, pede que a Telefônica deixe de aplicar o reajuste considerado "abusivo". A promotora argumenta que a autorização da Anatel para que seja imposto o aumento não tem caráter obrigatório, uma vez que não tem força de lei. Segundo a ação, os contratos entre as empresas de telefonia e o consumidor devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não podem ser excessivamente onerosos. A Anatel autorizou o reajuste das tarifas telefônicas (telefonia fixa) em parâmetros percentuais médios na ordem de 28,75% a partir do dia 29 de junho de 2003, com base no IGP-DI acumulado em 12 meses, calcada em cláusula contratual havida à época da privatização. O MP quer que o reajuste seja feito pelos índices inflacionários do consumidor (cerca de 17%).