Por 11 meses, o Ministério da Educação supervisionou 81 cursos de direito no país. Com base em dois critérios objetivos – o da nota no Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade) e no percentual de alunos aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – o resultado foi a redução de 54% das vagas oferecidas nestas instituições.
Em números absolutos, o percentual representa menos 24.380 vagas, das 45.042 oferecidas. A que teve o maior número de vagas reduzidas foi a Universidade Paulista (Unip), com corte de pouco mais de 6 mil, das mais de 10 mil ofertadas. Em seguida, o Centro Universitário Nove de Julho, também de São Paulo, com corte de pouco mais da metade das vagas: 2.594, das 5 mil que oferecidas.
Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, a redução do número de vagas, isoladamente, representa um avanço. Entretanto, de acordo com ele, se o corte não for combinado com outras providências, a repercussão na qualidade é pequena.
- O termo de compromisso estabelecido com o MEC não prevê apenas o corte de vagas. Prevê a contratação de professores titulados, alteração do regime de trabalho do corpo docente, melhoria das condições de infra-estrutura. Só atacando o problema no seu conjunto, as deficiências todas que foram detectadas pela comissão supervisora, é que isso vai impactar na melhoria do ensino jurídico no país - disse Haddad.
Segundo o ministro, a supervisão deve continuar a ocorrer semestralmente nos cursos de direito. Ele sinalizou que a avaliação que já vem sendo feita dos cursos de medicina apontam deficiências em instituições públicas de ensino superior – ao contrário do que ocorreu agora, em que só figuraram na lista instituições particulares. O curso de pedagogia deve ser o próximo a passar por supervisão.
Caso as deficiências não sejam equacionadas até julho do ano que vem, “a comissão [de supervisão] terá carta branca do Ministério da Educação para sugerir as medidas cabíveis”, disse o ministro, acrescentando que “a comissão vai voltar [às instituições] para verificar se o compromisso firmado está sendo honrado. Se isso não estiver acontecendo, pode chegar ao descredenciamento do curso”.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, houve uma banalização do curso pelo país, “que tem mais gente fazendo do que qualquer outro”, e a medida vai solucionar o problema do excesso de formados que não conseguem o registro da ordem, e agora a qualidade passa a ser valorizada.
Britto defendeu que os que foram prejudicados pela má qualidade das instituições em que se formaram devem buscar reparação na Justiça, com uma ação de perdas e danos, para conseguir a devolução da mensalidade e também a reparação por danos morais, “pela perda do tempo que estudou e não poder fazer valer, depois, o diploma que lhe prometeram”.
Os mesmos critérios do fechamento das vagas podem ser utilizados.
- Eu não tenho dúvida de que, hoje, quem caiu no conto do vigário educacional, tem dados objetivos para buscar uma reparação. Tem o exame da ordem e tem o Enade comprovando que o erro não está nele, e sim na instituição, que não cumpriu o que prometeu - afirmou Britto.