Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Gilmar Mendes cobrou, nesta terça-feira, um padrão de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as representações contra supostas campanhas eleitorais antecipadas. Nas entrelinhas, o jurista sai em defesa de uma representação do PSDB contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na qual os acusa de antecipar a propaganda política ao promover uma série de inaugurações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ambos já descartaram a hipótese levantada pelo presidente dos tucanos, o senador Sérgio Guerra.
– Não se pode usar um critério para prefeitos e governadores e outro para presidente da República. Só digo que a Justiça Eleitoral tem que primar por um parâmetro único, não podemos adotar parâmetros diversos – reclamou Gilmar Mendes, após assinatura de um termo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU).
O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, discordou de Mendes e disse que não falta padrão no julgamento dessas matérias.
– Ele existe e está sendo preservado. Quando chegar ao final da campanha, vocês vão ver uma infinidade de representações. Não sou julgador mas, tomando em conta esse padrão, o pedido não vai dar em nada. O presidente (Lula) tem se comportado sempre com muito cuidado nesse processo – afirmou. Na avaliação dele, protocolar representações no TSE faz parte do jogo político e é uma tentativa, por parte dos partidos, de configurar “uma situação de constrangimento” ao governo federal.
Prestação de contas
Outro ponto polêmico na campanha eleitoral deste ano foi alvo de uma proposta de resolução do TSE, nesta terça-feira, com novas regras de prestação de contas que visam manter as chamadas doações ocultas, um mecanismo que facilita a doação por parte de empresas, sem que precisem aliar o nome da companhia ao do candidato beneficiado. Atualmente, quatro formas de doação se encaixam nesse modelo, mas o TSE pretende eliminar somente duas delas. Ainda assim, haveria a necessidade de uma fórmula a ser aplicada que, até agora, não tem um prazo definido para implantação.
Hoje em dia, as duas formas mais utilizadas para disfarçar a ligação entre os doadores e os candidatos beneficiados tratam, basicamente, da destinação dos recursos via o partido político ou por meio dos comitês de campanha das legendas. Em ambos os casos, a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral é realizada pelos partidos políticos, sem que o nome do candidato apareça, muito menos o do doador sigiloso..
Na proposta em análise no TSE, os partidos teriam que discriminar em suas prestações "a origem e a destinação" das doações e abrir conta bancária específica para a movimentação financeira. O documento, porém, não impõe a necessidade de uma ligação entre os doadores e os candidatos, apenas lista aqueles indivíduos ou empresas que destinaram recursos para a campanha política e, de outro lado, os candidatos que receberam o dinheiro, sem que um esteja, necessariamente, ligado ao outro.
Sobre este fato, o ministro Gilmar Mendes não teceu qualquer comentário.