A pauta do Plenário está trancada por 12 medidas provisórias. Entre elas, as oito MPs
(346/06 a 353/07) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A primeira a ser analisada é a 346/07 que abre crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios concluírem o processo de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A extinção da rede também é tratada na MP 353/07, a última a trancar a pauta e a que mais recebeu emendas (232).
Outra Medida Provisória que deve continuar provocando debates intensos é a 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. O fundo foi criado para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. A Mp já recebeu 230 emendas e foi discutida na Comissão de Educação e Cultura por governadores, ministros de Estado e representantes da sociedade civil ligados ao setor.
Incentivos fiscais e IR
A MP 351/07 é uma das que concentram diversos incentivos. Ela isenta do PIS/PASEP e da Cofins a venda de máquinas, equipamentos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura feitas por empresas participantes do PAC nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Em audiência pública sobre o PAC na Comissão de Minas e Energia, o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, pediu a aprovação da medida que, segundo ele, chega a desonerar em até 20% as obras de infra-estrutura de energia.
A MP 340/06 reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos de 2007 a 2010, aplicando o índice de 4,5% a cada ano. Ela altera ainda outras leis tributárias, prorrogando benefícios e prazos.