O Ministério da Educação (MEC) quer enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para determinar uma “idade de corte” para que as crianças entrem no ensino fundamental. A partir de 2010, termina o prazo de transição para que todas as redes de ensino implementem o ensino fundamental de 9 anos, no qual as crianças ingressam aos 6 anos.
Entretanto, há divergências entre os estados e municípios sobre o caso de crianças de 5 anos que completam 6 durante o ano letivo.
Para evitar a confusão, o projeto que está sendo elaborado pelo MEC quer estabelecer que só podem ser matriculadas no ensino fundamental crianças que completem 6 anos até 31 de março.
A informação foi dada nesta terça-feira pela secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, durante reunião no Conselho Nacional de Educação. Segundo ela, é importante estabelecer uma data porque cada estado começa o ano letivo em datas diferentes. A decisão valeria também para a rede particular.
– Precisamos organizar o sistema, preservando o direito da criança. Há diferença de maturidade entre os 5 e 6 anos. Na Prova Brasil, a gente vê isso: crianças de 8 anos, independente de onde vieram, sempre se saem melhor do que as de 7 anos, mesmo os dois grupos tendo dois anos de escolaridade. O processo de alfabetização precoce muitas vezes tem impacto negativo –, defendeu.
A posição do CNE, em pareceres anteriores, é de que a criança precisa ter 6 anos completos até o início do ano letivo. Essas decisões, homologadas pelo MEC, seriviamde orientação para as redes. O presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, César Callegari, defendeu que as crianças que atualmente já estão matriculadas na pré-escola e só completam 6 anos no decorrer do ano letivo possam seguir para o ensino fundamental.
– Acho importante que elas tenham seus grupos de referência mantidos, que possam ingressar no ensino fundamental junto com os colegas que já vão ter 6 anos –, pontuou Callegari.
Segundo Maria do Pilar, o novo projeto de lei está sendo discutido com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE). Dezenove representantes de conselhos estaduais de educação, além de conselheiros municipais, estiveram na reunião do CNE. Alguns deles defenderam que a criança com 6 anos incompletos deveriam ter o direito à matrícula já que em muitos locais a pré-escola não é universalizada.
– Quase 75% das crianças de 4 e 5 anos estão na educação infantil. Não é verdade que a maioria não tem direito a pré-escola. E se não esse direito temos que garanti-lo, há todos os incentivos do governo federal para que os estados e municípios consigam –, disse Maria do Pilar.
Para a presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Maria Ieda Nogueira, é importante que se determine uma idade de corte para que haja “um alinhamento entre os sistemas”. Mas ela defende que essa medida deve vir acompanhada da universalização da educação infantil.
– Tem que haver articulação administrativa e pedagógica entre as duas etapas.
A data de 31 de março também valeria para educação infantil. Proposta de Emenda Constitucional, aprovada em novembro, determina que a partir de 2016 a matrícula na pré-escola (dos 4 aos 5 anos) também seja obrigatória, assim como é hoje ensino fundamental. Se o projeto for aprovado, portanto, a matricula na pré-escola valerá para crianças que completem 4 anos até 31 de março.