Marco Civil pode ir ao Congresso em breve

O governo federal voltou a sinalizar que vai enviar ao Congresso o projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet. A informação, publicada no jornal Sul 21 (confira aqui), é importante. Segundo a publicação, a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas, disse que o tema é uma das medidas a serem encaminhadas para votação no parlamento “nas próximas semanas”.

A medida agrada ativistas que militam pela democracia e a liberdade da rede mundial de computadores, pois pode permitir que a regulação do tema seja adotada antes do PL 84 – que tramita no Senado e criminaliza delitos cometidos na internet – seja aprovado. O tema vem sendo tratado nesse blog, com alguma freqüência (Leia mais). Para quem não sabe, o projeto do Marco Civil da Internet foi organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas e já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010.

“É a primeira experiência ampla de uso da internet para fazer uma proposta ao executivo”, afirmou ao jornal gaúcho o consultor Marcelo Branco, ativista pela liberdade do conhecimento e ex-dirigente da Associação Software Livre. Em entrevista a esse blog, Branco afirmou mês passado temer que a discussão do PL 84 no Congresso anteceda à do Marco Civil da Internet, que vem sendo construído de forma colaborativa, inclusive, por meio da própria Internet. Para ele, não faz sentido começar a regulação do ciberespaço pela punição dos crimes. Segundo o consultor, qualquer discussão sobre a regulação da internet teria de começar pela garantia dos direitos digitais do cidadão.

Neutralidade da rede

O texto do Marco Civil foi fechado em agosto passado e aguarda ser encaminhado ao Congresso Nacional para ser apreciado pelo Legislativo. O documento define os direitos fundamentais de acesso à rede e as responsabilidades tanto do provedor, quanto do usuário. Propõe regular, ainda, questões relativas à privacidade e à publicidade de dados públicos e governamentais na Internet. Outro ponto tratado é a defesa da neutralidade na rede e a proibição de qualquer tipo de censura quanto ao conteúdo e ao fluxo de informações. Um seminário na Câmara deve fazer nova discussão sobre o tema em agosto.