Marco Civil da Internet vai ao Congresso em breve

Finalmente o ante-projeto de lei do marco civil da internet deverá ser enviado na semana que vem ao Congresso, segundo afirmou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. O texto define os direitos e deveres dos usuários e empresas na rede. Esta é uma reivindicação constante dos ativistas que defendem o princípio da neutralidade da rede – que preconiza que todas as pessoas têm os mesmos direitos na internet. Ou seja, que todo tráfego de dados deve ser tratado da mesma forma, sem discriminação, priorização, bloqueio ou qualquer interferência por parte dos provedores do serviço.

A ideia é combatida por agentes do setor de Telecom, que gostariam de vender privilégios a clientes especiais – como o envio prioritário de suas mensagens, sobre as demais que trafegam na rede, assim lhes garantir maior velocidade de acesso. No entanto, ativistas argumentam que, se o princípio não for imposto, será uma brecha para que fornecedores dos serviços possam bloquear, priorizar ou discriminar dados o que, na prática, equivale a uma forma de censura.

Neutralidade da rede foi preservada

De acordo com Bernardo, a presidenta Dilma Rousseff aprovou a proposta de ante projeto, com algumas modificações que não alteram a essência do que foi formulado pelo Ministério da Justiça no governo Lula. Ele garantiu que o texto será praticamente o mesmo do que foi formulado por ocasião das duas consultas públicas sobre o tema. Em particular, a versão da presidenta Dilma Rousseff preservou a questão da neutralidade da rede. Também manteve a garantia de tráfego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias, bem como as exigências de prazo para que os registros dos usuários sejam armazenados pelos provedores de acesso.

"Fizemos a revisão ontem (2ª feira), e ela (a presidenta) olhou cada ponto", afirmou o ministro. Apesar de pequenas alterações, Bernardo garantiu que o texto final do Marco Civil não deverá destoar do que foi finalizado pelo Ministério da Justiça, ainda em 2009.

O anúncio do envio do projeto ocorreu na véspera de seminário que vai ampliar o debate sobre a polêmica "Lei Azeredo", ou AI-5 Digital, projeto de lei em tramitação na Câmara do deputado federal tucano que tipifica uma série de crimes na rede. Governo e ativistas da internet são contra o texto e defendem que uma lei civil deva ser aprovada antes de uma lei criminal. Com o envio do marco, há a expectativa de “travar” a tramitação da "Lei Azeredo" no Congresso. (leia mais sobre o assunto)

Apoio à proposta do governo

O ministro antecipou que o marco também vai abordar questões relativas aos provedores de conteúdo, que podem ser, por exemplo, um blog ou um site de notícias. Como tenho dito neste blog com todas as palavras, estamos de acordo com o governo e nos colocamos radicalmente contra o AI 5 digital tucano.  Vamos aguardar a proposta do governo e debatê-la. Já, o projeto do Azeredo, deve aguardar a votação do Marco Civil.