Mantega nega liberação de emenda parlamentar para aprovar CPMF

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou nesta quinta-feira que o governo esteja usando a liberação de recursos para atender  emendas parlamentares como barganha para conseguir aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Congresso Nacional. Pouco antes de receber em seu gabinete parlamentares para discutir o assunto, o ministro afirmou que o trabalho de convencimento está sendo feito "com base nos bons argumentos do governo".

— Temos um fluxo até o final do ano [de liberação de verbas] e vamos cumprir independentemente de aprovação de CPMF —, disse o ministro, ao explicar que todos os anos o governo, em comum acordo com o Legislativo, bloqueia verbas previstas no Orçamento e as libera no decorrer do ano de acordo com o volume de arrecadação.

— Este ano estamos até atrasados. Se houvesse esse interesse de fazer essa conexão ou a manipulação das emendas nós já deveríamos tê-las liberado com antecedência —, afirmou.

Segundo o ministro, o principal argumento do governo para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a CPMF até 2011, será a importância que o tributo adquiriu, especialmente na área social. 

— Temos argumentos suficientes para convencê-los da necessidade desses recursos para manter o equilíbrio fiscal do estado e para a execução desses projetos, tanto os sociais quanto os de infra-estrutura. Todos sabem que eles são necessários para que o país continue crescendo e se desenvolvendo como está ocorrendo hoje —, disse.

Mantega disse que não será necessário aguardar  90 dias para fazer valer a prorrogação, como normalmente ocorre após a aprovação de um tributo.

— Não há necessidade de 'noventena', porque você só estará dando continuidade a uma legislação que já está em vigor —, explicou.

Pela Constituição, a prorrogação da CPMF deve ser aprovada pelo menos 90 dias antes do prazo final da vigência, que é 31 de dezembro, para entrar em vigor. Mas a proposta ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois seguir para uma comissão especial, que deverá apreciá-la em 40 sessões antes de ir para votação no plenário da Câmara em dois turnos. Só depois de votada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado.

Mantega argumentou que já há jurisprudência quanto ao tema, já que em 2003 a prorrogação foi aprovada fora do prazo de 90 dias e mesmo assim a CPMF continuou valendo em janeiro de 2004. Ele disse ainda que o governo só deveria cumprir a quarentena se houvesse mudança na lei da CPMF, o que não está nos planos.

— A gente não tem intenção nem de mudar a alíquota nem de dividir com os estados. Então, não há problema de 'noventena' —, afirmou.