Mantega anuncia veto à Emenda 3 da Super Receita

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta sexta-feira, durante a cerimônia de posse dos novos ministros, que o presidente Lula vetará a emenda 3 da Super Receita, que previa a redução do poder do auditor fiscal do trabalho e transferia os casos para decisões da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a emenda adicionada no Congresso é "toda torta e defeituosa". A alternativa encontrada foi o veto e a edição de uma medida provisória que trate especificamente do assunto. Mantega adiantou que assunto está em negociação com as lideranças do Congresso.

Mantega afirma que a intenção é "uma medida provisória que realmente cumpra a finalidade da Emenda 3, que não cumpra aquilo que se pretendeu fazer".

- Ela é toda torta, defeituosa. Pode ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Vamos fazer um sucedânio que vai cumprir uma parte dos objetivos. Só que com muito mais robustez jurídica -, disse ao completar que mais detalhes sobre o assunto devem sair até o final da tarde desta sexta-feira.

Indagado pelos jornalistas se a medida traria aumento de impostos para empresas que contratam prestadores de serviço, o ministro disse que não.

- Não vai ter nenhum aumento de carga tributária. Achamos que nesse momento não é oportuno essa saída -, resumiu.
 
A mudança na emenda afetaria também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só - quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.