DANDARA:Doze motivos que justificam a aprovação do PL 1271/2010.
Eis, abaixo, doze motivos que justificam aaprovação do Projeto de Lei 1271/2010, de autoria do vereador Adriano Ventura(do PT), que visa declarar de interesse social para fins de desapropriaçãomunicipal a área onde se encontra a comunidade Dandara de modo a garantir odireito fundamental à habitação. O PL 1271/2010 está para ser votado na Câmarade Vereadores de Belo Horizonte, MG.
1. Salvo exceções, as quase 1.000 famílias (cerca de 5.000pessoas) são necessitadas, estão na faixa de 0 a 3 salários mínimos. São conscientes dos seus direitos. Nãoaceitam ser despejadas, porque não aceitam mais voltar a sobreviver sob o jugodo aluguel que retira do prato o pão de cada dia. Pessoas que não suportam maissobreviver de favor, o que é humilhante.
2. Oterrenoonde está, hoje, a Comunidade Dandara estava ocioso e abandonado há décadas, não cumpria sua função social conforme prescrito na Constituição. AConstrutora Modelo deve milhões de reais em IPTU, o que torna menos onerosa adesapropriação.
3.Centenas de idosos resgataram a saúde após começar a viver na Dandara. Antes, estavamdepressivos e sobrevivendo à base de muitos remédios, o que sugava praticamentetoda a aposentadoria (1 salário-mínimo). Na Dandara, em clima de paz, comsolidariedade e participando da Comunidade, os idosos resgataram a saúde evoltaram a ter vida nova. Despejar os idosos significa dar a eles sentença demorte.
4. Aaprovação desse projeto será a chave que destrancará o grande impasse que seestabeleceu sobre Dandara: o juiz da 20ª Vara cível mandou reintegrar aConstrutora Modelo na posse do terreno. Por outro lado, o juiz da 6ª VaraPública de Fazenda Estadual recomendou estudos para viabilidade dedesapropriação da área de Dandara pelo prefeito de Belo Horizonte para fins demoradia popular. Se esse projeto for aprovado, o fantasma da reintegração (=despejo) será exorcizado, eliminado.
5. O Projeto de Lei é constitucional, conformedemonstra o jurista Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães, entre tantosargumentos, nos pontos de 6 a 12, abaixo:
6. "As pessoas têm direito à moradia, a umavida digna, a paz e a segurança. As pessoas da comunidade "Dandara” nãoinvadiram propriedade, ocuparam área no legítimo exercício de direitoconstitucional negado sistematicamente pelo estado. Parece estranho, ilógico,que, pessoas que têm direitos constitucionais não respeitados pelo estado, epor outras pessoas, sejam punidas por não receberem os direitos que aconstituição lhes assegura. As pessoas da comunidade "Dandara” têm sidoameaçadas permanentemente pelo estado e pelos que se dizem proprietários (queperderam este direito, pois não o exerceram).
7. É interesse da sociedade que as pessoasdesta mesma sociedade tenham moradia, paz, respeito, segurança, dignidade. Isto correspondeao interesse social e isto sustenta a ideia de função social da propriedade. Seo lucro é reconhecido pela constituição ele deve advir de trabalho o quesustenta uma função social desta forma de ganho. No caso não há lucro, não hánem mesmo renda, não há mais direito à propriedade, pois esta tem que cumprirsua função social para ser garantida. No caso há especulação ilegal, háespeculação, há o interesse (e não o direito) de poucos, muito poucos, contra odireito constitucional de muitos.
8. O caso "Dandara” é de extrema clareza esimplicidade.Pessoas, seres humanos portadores de direitos de dignidade, liberdade, moradia,segurança, são ameaçados pelo próprio estado que neste caso se apresenta forada lei. Não pode o Juiz decidir fora da lei, contra a Constituição. O Juiz nãopode se apegar a detalhes de regras processuais ou leis infraconstitucionaispara descumprir a Constituição. A lei infraconstitucional não pode ser aplicadacontra a Constituição. Isto é básico na hermenêutica constitucionalcontemporânea.
9. O presente projeto de lei não é umabenesse do poder público, não é uma escolha ou faculdade, é uma necessidadepara o fiel respeito à ordem constitucional, é uma exigência de efetividade dotexto constitucional.
10. Quanto à competência constitucional domunicípio para legislar sobre o assunto não resta qualquer dúvida. É interesse domunicípio a moradia, dignidade e segurança das pessoas que se encontram no seuterritório.
11. A omissão do legislativo, do executivoe o incorreto e inconstitucional posicionamento do judiciário podem trazergraves conseqüências ao bem constitucional mais caro: a vida. A responsabilidadeque o caso envolve é muito grande. São mais de cinco mil vidas envolvidas.
12. A aprovação do Projeto de Lei 1271/2010é uma das soluções possíveis e, agora, diante da decisão inconstitucional doJudiciário, é a solução necessária e urgente para a proteção aos direitosconstitucionais fundamentais de milhares de pessoas”.
Assinamesse MANIFESTO,
Brigadas Populares, Rede de Apoio eSolidariedade a Dandara, CUT, SINDIELETRO, SINDUTE, SINDÁGUA, MST, ConsultaPopular, MTD, PCR, SINDFISCO, SINSAUDE, SINDREDE, SITRAEMG, Instituto HelenaGreco de Direitos Humanos, Assembleia Popular, Levante Popular, Sindicato dosCorreios, Marcha Mundial das Mulheres, DCE/UFMG, Associação dos EstudantesSecundaristas – AMES -, Movimento Nacional de Luta Popular – MNLP -, Movimentode Luta de Bairros – MLB -, Programa Pólos de Cidadania da UFMG, ComissãoPastoral da Terra – CPT -, Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB -,Frente Nacional de luta antiprisional, Banda Graveola e Lixo Polifônico, ComitêDom Luciano Mendes de solidariedade aos Movimentos Sociais, Prof. Dr. José LuizQuadros de Magalhães, Prof. Dr. Virgílio de Mattos, Antonio Pinheiro, IrmãMaria José (Dedé), Frei Gilvander Luís Moreira e muitas outras entidades epessoas de boa vontade, que, por questão de tempo e espaço no papel, não foipossível colocar os nomes aqui.
Cf. www.ocupacaodandara.blogspot.com e www.brigadaspopulares.org
Belo Horizonte, 7 de novembro de 2011