Magistrados recorrem à Justiça para reaver férias coletivas

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou, nesta sexta-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da emenda da reforma do Judiciário que acabou com as férias coletivas de juízes em janeiro e julho. A ação vai ser julgada em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia baixado uma resolução permitindo as férias coletivas na primeira instância da Justiça mas o Supremo derrubou a norma por entender que a Constituição Federal não pode ser alterada por uma decisão do conselho.

O CNJ é o órgão criado para fazer o controle externo do Judiciário.