O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra, elogiou a proposta que permite sustar atos normativos de poderes durante o painel da tarde do seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica”. Ele se referia à Proposta de Emenda à Constituição 3/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Calandra disse, no entanto, que a proposta merece um bom debate porque não tem um formato adequado. Ele acrescentou que “se existe algum órgão que tem exorbitado o poder de regulamentar é o Conselho Nacional de Justiça”. “Respeito a proposta de Fonteles e acho que o Parlamento é soberano porque é aqui que se fazem as leis.”
Também participam do painel da tarde:
- o professor de Direito Constitucional da Pontíficia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul Cláudio Ari Mello; e
- o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.
O seminário promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania prossegue no plenário 1.
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Edição – Regina Céli Assumpção