O projeto de lei que altera as regras do programa de tributação Supersimples, aprovado pela Câmara dos Deputados, deverá ter uma abrangência menor do que a inicialmente definida pelos deputados.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que foi fechado acordo para que o projeto seja votado e aprovado sem modificações nesta quarta-feira, na CAE, e depois, no plenário do Senado. Após aprovação, receberá dois importantes vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Mercadante, um dos vetos será na inclusão de empresas de transporte no Supersimples.
- O governo vai vetar transportes, porque a Receita Federal alega não ter condições de fiscalizar o setor, sobretudo nos transportes intermunicipais e interestaduais - disse Mercadante.
O outro veto acertado foi sobre a proibição de que os estados façam a chamada "antecipação tributária". O mecanismo, cujo objetivo era evitar o risco de dupla tributação, impedia que os governos cobrassem antecipadamente o ICMS para depois o contribuinte compensar no pagamento do Supersimples.
Mas o fim da antecipação implicaria em perdas importantes de receitas de alguns Estados.
- O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês, o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milhões - disse Mercadante.
Com o acordo, as mudanças no Supersimples, aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, poderão ser efetivadas mais rapidamente. O projeto prevê, por exemplo, que empresas optantes pelo Simples nacional poderão parcelar débitos com o Fisco vencidos até maio deste ano e não só os que venceram até janeiro de 2006. O projeto de lei ampliou para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas ao novo sistema de tributação, que era 31 de julho.
O problema para o andamento da proposta no Senado pode ser a existência de medidas provisórias trancando a pauta do plenário da Casa, que está prestes a entrar em recesso. Mercadante informou também que, por falta de acordo, a CAE só vai examinar o projeto que modifica a lei de licitações em agosto, quando os parlamentares retornam do recesso.