Lula veta benefícios fiscais para empresas que investem em saneamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou artigo da Lei do Saneamento Básico que garantia benefícios fiscais para as empresas que investissem no setor. A lei foi sancionada na última sexta-feira, mas acabou publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira.

Segundo o artigo vetado, os investimentos feitos pelas empresas poderiam ser compensados no pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Ao vetar, o governo argumentou que a compensação significaria perda de arrecadação para os cofres públicos. Lula também vetou trecho em que a Lei do Saneamento Básico passaria a vigorar a partir da publicação. Com isso, a lei entrará em vigor no prazo de 45 dias.

A justificativa publicada nesta segunda-feira diz que "o veto ao dispositivo é imprescindível, uma vez que todos os agentes relacionados ao saneamento necessitam de um tempo mínimo para se adequarem às normas".

A lei estabelece o marco regulatório para o setor. Algumas regras previstas são: universalização do saneamento básico, participação da população na elaboração das políticas, contratação de associações de catadores para coleta de lixo e a instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), que poderá ser acessado pelo público em geral.