Lula sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias com oito vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007 com oito vetos. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, que circulounesta terça-feira. Lula vetou o dispositivo que determinava que entidades beneficiadas com recursos do orçamento deveriam ter declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Segundo o governo, essa regra poderia interromper ações governamentais "voltadas ao atendimento das populações mais necessitadas nas áreas de saúde e assistência social".

A justificativa diz que "o dispositivo não possibilita que as entidades privadas que estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária ou que já venham prestando serviços à comunidade, de forma continuada, possam ser, em caráter excepcional, liberadas da participação no processo de seleção".

Outro ponto da lei previa "que os valores empenhados relativos às despesas correntes primárias constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão ter participação, em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) estimado, reduzida em pelo menos 0,1 ponto percentual, em relação a 2006".

O argumento do Ministério do Planejamento, que propôs esse veto, é que o dispositivo tinha o objetivo de controlar as despesas correntes. Mas que 80% delas possuem "regras de crescimento definidas no âmbito das legislações específicas", como as despesas vinculadas ao salário mínimo, pessoal e encargos sociais. O veto diz que "não se deve perder de vista a necessidade de se desenvolverem instrumentos normativos de controle mais efetivos tanto da criação como das regras de crescimento referentes às despesas de caráter obrigatório, que seriam os focos para o real controle do crescimento das despesas correntes".

Lula vetou ainda pontos sobre transferências voluntárias para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e de fronteira, transferências para estados, proibição ao cancelamento de emendas com créditos adicionais, reforço de crédito especial e extraordinário, redução de restos a pagar, despesas com programas na áreas social e agrícola e promoção do desenvolvimento do Tocantins.