O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a lei de biossegurança, que regulamenta a produção de transgênicos no país e autoriza a pesquisa científica com células-tronco.
A lei foi sancionada com sete vetos, mas nenhum deles considerados polêmicos.
A partir de agora, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) ganha poderes para autorizar a pesquisa e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs). O órgão terá também o papel de decidir sobre a necessidade ou não de estudo de impacto ambiental em cada processo de liberação de novos OGMs.
Caso algum ministério não concorde com eventuais decisões da CTNBio, poderá recorrer ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), instância máxima para analisar o tema e composto por 11 ministros de Estado.
Um dos vetos autorizados pelo presidente, apresentado pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, foi o que derruba os prazos para que o conselho se posicione sobre os recursos contrários aos pareceres da comissão. Pelo texto original, o CNBS tinha 45 dias deliberar.
O Ministério do Meio Ambiente, que não concorda com o excesso de poder dado à CTNBio, tentou até o último momento modificar o teor do projeto no Congresso. Como não obteve sucesso, sugeriu 13 dos 24 vetos propostos à regulamentação. Nenhuma das sete sugestões acatadas atendeu às principais reivindicações de Marina Silva, titular da pasta, que teve apenas um veto acatado.
Entre as medidas reivindicadas estava a retirada da prerrogativa da CTNBio de avaliar o risco de OMGs, competência até então do Ministério do Meio Ambiente. A ministra pretendia ainda derrubar o poder da CTNBio de dar parecer favorável aos transgênicos, mesmo com manifestações contrárias de outros ministérios.
A lei sancionada autoriza também a pesquisa com células-tronco de embriões obtidos por fertilização in vitro, mas somente aqueles congelados há mais de três anos e com autorização dos pais.
O governo vetou uma parte da lei que definia o quórum de oito membros na deliberação dos processos na CTNBio. No entendimento da assessoria jurídica do Palácio do Planalto, a decisão sobre assuntos de interesse nacional não poderia ser tomada por menos de um terço do quadro de 27 conselheiros da comissão. O assunto será regulamentado posteriormente.
Outro ponto vetado foi o que estabelecia penas para responsáveis por eventuais danos ao meio ambiente resultantes de descartes de organismos geneticamente modificados na natureza. A pena por esse crime ainda será definida.
A lei, com os vetos do presidente, deverá ser publicada na próxima segunda-feira no "Diário Oficial".