Lula manda informações sobre IOF ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Os esclarecimentos foram pedidos pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PSDB contra o aumento do IOF. Ela deu prazo de dez dias para o governo esclarecer o decreto que elevou o imposto.

Na semana passada, o presidente já havia enviado informações sobre o aumento do IOF por causa de uma ação proposta pelo Democratas (DEM).

O documento enviado ao Supremo destaca que cabe ao Executivo alterar as alíquotas de impostos previstos pela Constituição e que a competência tributária concedida à União tem como objetivo possibilitar a manutenção da segurança econômica do país. 

O governo ressalta que a Constituição Federal autoriza a fixação, por lei ordinária, das condições e limites para alterar a alíquota do IOF. E que, neste caso, a Lei 8.894/94 permitiu ao presidente Lula modificar o IOF por meio de decreto.

O documento também lembra que, com a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o governo deixou de arrecadar R$ 40 bilhões anualmente.

A presidente do STF deu prazo, de cinco dias cada, para que a AGU e o Ministério Público Federal (MPF) enviem informações. Depois disso, o caso será julgado pelo plenário do tribunal.

O governo também contestou o argumento do DEM de que o aumento seria ilegal, pois retroagiria a 2007. O documento diz que a elevação da alíquota “terá eficácia a partir dos 90 dias da MP, como “expressamente observa o artigo 18 da mesma medida provisória”.