O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 14 da Lei 7.734/02 do Estado do Maranhão, que autoriza o Executivo estadual a instituir o serviço de loteria estadual "nas modalidades de concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteio de números, promovido em datas prefixadas com distribuição de prêmios mediante rateio e outras modalidades de apostas do seu interesse".
A Adin é movida a pedido do Ministério Público maranhense, que avalia que o serviço de loteria fere a Constituição Federal. A Carta Magna determina que a competência exclusiva para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios é da União.