Setor cresce em meio a falta de legislação mais específica
08/12/2011
Eduardo Sales de Lima
da Reportagem
A Copa da África do Sul mostrou que a ação desse setor extrapolou
os limites dos estádios de futebol - Foto: Marcello Casal Jr/ABr
Para além de escoltas, seguranças em shoppings e condomínios e serviços semelhantes, a segurança privada já age em espaços públicos em vários países do mundo, inclusive no Brasil. O Estado repassa ao setor privado o que era considerado, a grosso modo, seu monopólio. O setor movimentou R$ 15 bilhões em 2009. Segundo dados da Polícia Federal, há atualmente no país 1.498 empresas legais, que empregam mais de 500 mil vigilantes. Número similar ao da soma de agentes do setor de segurança pública. A cada ano, 240 novas empresas de segurança pedem registro.
Para Antônio Jorge Ferreira Melo, coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia e professor e pesquisador do Progesp (Programa de Estudos, Pesquisas e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), esse não é um fenômeno novo. Um dos grandes problemas do setor, segundo ele, é que a legislação não é muito específica no Brasil. Ele cita o exemplo do Chile, em que só pode haver segurança privada armada para transporte de valor – é permitido que o banco forme sua própria empresa de segurança. No Brasil, o órgão responsável pela fiscalização da área é a Polícia Federal.
Sem controle
Contudo, de acordo com Cléber Lopes, doutorando em Segurança Pública, as empresas mais bem posicionadas nesse mercado têm padrão de recrutamento superior ao exigido legalmente. “É a empresa que controla mais ou menos seu funcionário do que propriamente o Estado, cujo marco regulatório é mínimo”, aponta.
Como defende em seu trabalho de mestrado, Cléber aponta que, diferentemente de outros órgãos fiscalizadores, a Polícia Federal não exerce uma fiscalização por amostragem, e sim de maneira extensiva a todo o setor.
Dessa forma, qual seria a eficácia do controle do órgão? “Se teremos essa possibilidade da segurança privada em local público, com que base será, que tipo de armamento essas empresas utilizarão, qual o efetivo, que instituição irá controlar? É utopia achar que a Polícia Federal, com o efetivo que tem e repleta de demandas, possui o completo controle em todos os estados em que operam essas empresas”, alerta Antônio Jorge.
Não específica
Uma das primeiras regulamentações brasileiras sobre o assunto data de 21 de outubro de 1969, quando o governo militar outorgou o Decreto-Lei Federal nº. 1.034, que obrigou as instituições financeiras a cuidarem de sua própria segurança. A obrigação legalizou uma atividade até então considerada paramilitar.
Juntamente com a Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP), foram criados órgãos executores específicos chamados Delegacias de Controle de Segurança Privada (Delesp), unidades regionais vinculadas às Superintendências Regionais de Polícia Federal nos estados e Distrito Federal, responsáveis pela fi scalização e controle da segurança privada no âmbito de suas circunscrições.
O marco legal do setor é a Lei 7.102/ 83, que em meados dos anos 1990 foi atualizada. Mais detalhada é a Portaria 387 da Polícia Federal. “Nela, fala-se da formação do vigilante. E não tem uma formação específica para grandes eventos. Parece-me que a discussão está nesse patamar agora, de criar um módulo para dar uma formação mínima aos profissionais em relação aos grandes eventos. Mas nada disso impede que as empresas façam isso”, afirma Cléber Lopes.
Regulação clara
Urge, para Antônio Jorge, um marco regulatório mais claro e mais exequível. “Por exemplo, se é proibido ter integrantes das forças públicas de segurança que participem de segurança privada, que isso seja efetivamente seguido. Que não se faça de conta que isso não existe”, aponta. Para ele, “o mal do Brasil em comparação com outros países é que aqui há leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’”.
“Vamos acabar com essa utopia de que o policial no Brasil pode viver somente com o salário que recebe por parte do Estado. Ou se formaliza certos tipos de segurança, como os de rua, ou os extingue. O que eu não concordo é com esse limbo legal. Quando se legaliza, com a transparência você acompanha e não permite que ocorra, por exemplo, o fenômeno das milícias no Rio de Janeiro”, conclui.
A proposta da nova legislação sobre Segurança Privada está tramitando no Congresso.