A desembargadora Maria Henriqueta Lobo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, declinou da competência e determinou a remessa para a 1ª Vara Criminal Regional de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, de duas denúncias e uma ação penal contra o ex-deputado estadual Natalino José Guimarães e demais acusados de integrarem a milícia denominada "Liga da Justiça".
A competência originária do Órgão Especial, instância máxima da Justiça estadual, decorria do foro por prerrogativa de função do então deputado Natalino Guimarães, que renunciou ao seu mandato na Assembléia Legislativa do Rio em novembro passado.
- A renúncia faz cessar a competência por prerrogativa de função deste Órgão Especial, sendo, por conseguinte, caso de declínio ao Juízo singular, com competência territorial. Os fatos, segundo narra a denúncia, ocorreram em Campo de Grande, portanto competente territorialmente, na forma dos artigos 70 e 71, do Código de Processo Penal - escreveu a desembargadora.
Segundo ela, o juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, ainda na fase do inquérito - iniciado em 2005 - praticou diversos atos decisórios nos autos, ensejando a fixação da competência por prevenção.
Em abril de 2008, o Órgão Especial recebeu denúncias contra Natalino, seu irmão, o ex-vereador Jerônimo Guimarães Filho, o Jerominho; seu sobrinho e filho de Jerominho, Luciano Guinâncio Guimarães; André Luiz da Silva Malvar; Ricardo Teixeira Cruz; Leandro Paixão Viegas; Gladson dos Santos Gonçalves; Julio Cesar Oliveira dos Santos; Fábio Pereira de Oliveira e Alcemir Silva.
O grupo, segundo o Ministério Público estadual, se organizou em quadrilha armada para a prática de vários crimes em bairros da Zona Oeste do Rio. Ainda de acordo com o MP, eles exigem dinheiro de motoristas de vans e kombis, comerciantes e moradores dos bairros de Campo Grande, Guaratiba, Paciência, Cosmos e Santa Cruz, em troca de "proteção" contra a atuação de criminosos da região.