Liberdade de expressão não se limita a ideias aceitas pela maioria, diz STF

Liberdade de expressão não se limita a ideias aceitas pela maioria, diz STF

Relator se manifesta a favor das marchas pela legalização das drogas

Por: Vitor Nuzzi, Rede Brasil Atual

Publicado em 15/06/2011, 18:20

Última atualização às 18:30

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São Paulo – Relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello se manifestou favoravelmente à realização de marchas pró-legalização de drogas no país. Segundo ele, o objetivo desse tipo de manifestação não é estimular o consumo, mas expor ao público, de forma pacífica, uma proposta de legalização. As observações foram feitas nesta quarta-feira (15), durante análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, apresentada pela Procuradoria Geral da República em julho de 2009.

O magistrado reiterou que a defesa é legal, mas isso não significa permissão para uso de droga durantes as manifestações. E acrescentou: a liberdade de expressão não se limita às ideias aceitas pela maioria.

Para a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat – que assinou a ação em 2009, quando exercia interinamente a função de procuradora –, a chamada "Marcha da Maconha" deve ser liberada, argumentando que "qualquer forma de censura sobre o conteúdo da fala e sobre o que se expressa é uma grave violação à Constituição Federal".

Deborah afirmou que o Estado pratica a "antítese da democracia" ao impedir a expressão de minorias. E pediu que o STF interprete o Artigo 287 do Código Penal de forma a não impedir qualquer manifestação pública pela legalização de drogas – o artigo citado pela vice-procuradora sustenta que é crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autor do crime".

Ela chegou a citar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que deu entrevistas defendendo a regulamentação do uso da maconha no país. "Oex-presidente está fazendo apologia ao crime? No que isso se distinguede quem quer discutir (o tema) em ambiente público?”, questionou.

Após o voto do relator a favor das manifestações, quem está falando agora é o ministro Luiz Fux.

Em breve, mais informações.

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