Ley de Medios argentina é considerada constitucional pela Suprema Corte

A Suprema Corte de Justiça da Argentina, em julgamento encerrado nesta terça-feira, considerou constitucional os quatro artigos da Ley de Servícios de Comunicación Audiovisual, conhecida como Ley de Medios, questionados por uma representação judicial do Grupo Clarín, maior empresa de comunicação do país, que concentra poder no setor desde a ditadura militar portenha. Tanto os parágrafos 45 e 48, relativos à concessão pública, quanto aos 41 e 161, sobre os prazos de investimento, foram considerados constitucionais. A Ley de Medios, assim, está pronta a inaugurar um novo paradigma para o segmento, principalmente em países onde a concentração de poder e a propriedade cruzada de meios de comunicação, a exemplo do Brasil, são uma realidade. O julgamento na instância máxima do Judiciário argentino coincide com o critério do juiz de primeira instância Horacio Alfonso, que havia se pronunciado favoravelmente à validade das normas. Da mesma forma, revisou os argumentos da Câmara Federal Civil y Comercial, de Buenos Aires, que havia se pronunciado contrário à consatitucionalidade de dois dos artigos citados. A decisão foi tomada por seis dos sete ministros da Corte. O único a votar contra a decisão majoritária foi o magistrado Carlos Fayt, que não declarou, ainda, o seu voto. Votaram a favor do texto os ministros Ricardo Lorenzetti, Eugenio Zaffaroni, Enrique Petracchi, Carlos Maqueda, Carmen Argibay y Elena Highton de Nolasco. Os detalhes da sentença somente serão divulgados nas próximas horas, segundo fontes no Tribunal. No último dia 10 de outubro, completaram-se quatro anos desde a histórica votação do Senado, que aprovou a Ley de Medios no país. Novo cenário As regras da Lei de Mídia obrigarão 21 grupos a vender parte de seus ativos sob o pretexto de “evitar a concentração da mídia”. O mais atingido será o Clarín, a maior holding multimídia da Argentina, que terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 licenças, além dos edifícios e equipamentos onde estão suas emissoras. Esses bens e licenças deverão passar a sociedades diferentes às quais pertencem atualmente. Segundo Martín Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), os donos das empresas poderão dividir os grupos de mídia entre parentes e ex-sócios. Mas cada caso seria analisado durante vários meses pela Afsca, entidade encarregada de aplicar a Lei de Mídia. O governo afirma, com ironia, que os donos do Grupo Clarín poderão repassar as empresas da holding aos filhos. Mas os analistas afirmam que dificilmente o governo autorizaria a passagem das empresas do grupo para os parentes.