O parlamento israelense aprovou, em primeira leitura, outro projeto de lei polêmico. Dessa vez, os alvos são os chamados “terroristas”
05/08/2011
Baby Siqueira Abrão
Bil’in, Palestina
O parlamento israelense aprovou na noite de 3 de agosto, em primeira leitura – são necessárias três leituras em plenário para que uma lei seja votada –, outro projeto de lei (PL) polêmico. Dessa vez, os alvos são os chamados “terroristas”. Proposto pelo Ministério da Justiça, com a colaboração, entre outros, do Shin Bet (a agência de segurança interna de Israel), do Exército, dos Ministérios da Defesa e do Exterior, o projeto é “um passo necessário para promover a luta contra o terror”, segundo Yaakov Neeman, ministro da Justiça, e tem como objetivo “atualizar as ferramentas disponíveis para a aplicação da lei contra organizações terroristas e as infraestruturas sociais e financeiras que possibilitam suas atividades”.
Essa é a explicação oficial. Os grupos de defesa dos direitos humanos e civis em Israel, porém, interpretam o projeto de outra maneira. “O propósito é ancorar legalmente as regulações do ‘estado de emergência’ em relação à luta contra o terrorismo e transformá-las em legislação permanente”, denuncia a Association for Civil Rights in Israel (ACRI). “O projeto significa [permissão para] prisões administrativas, ordens de controle [restrição de liberdade a indivíduos considerados perigosos à sociedade] e uma definição de ‘organizações terroristas’ genérica demais”. Tão genérica que pode incluir as ações não violentas dos palestinos, como as passeatas semanais contra a ocupação, e até mesmo meninos de 5 anos que atiram pedras nos veículos do exército israelense. Todos podem ser presos sob a acusação de “terroristas”.
De acordo com a advogada Lila Margalit, da ACRI, do projeto constam elementos que podem levar pessoas e organizações honestas, cumpridoras das leis, à acusação de “terroristas”. Para ela, o PL atribuirá ao Estado “autoridade draconiana e sem controle” para tomar medidas extremas contra indivíduos e organizações, sem abrir processos, apenas com base em suspeitas, e sem garantia do “direito mínimo de autodefesa” perante os tribunais. Portanto, se aprovado, o projeto “dará ao Estado uma abertura imensa para intervir no debate público e para limitar a liberdade de reunião e de movimento”, afirma Lila.
Algumas medidas incluídas no PL permitirão detenção administrativa e ordens de controle; utilização intensiva de evidências secretas; definição genérica de termos como “organização terrorista”, “membro de grupo terrorista” e “ato de terrorismo”; estabelecimento de poderes draconianos na investigação de suspeitos de crimes de segurança; infrações penais que violam a liberdade de expressão; novas regras que contrariam os princípios básicos do direito penal.
Essas medidas, bem conhecidas dos palestinos, que já são submetidos a elas, foram analisadas pela ACRI. Para ler a análise, clique aqui.
Boicote à livre expressão
Essa não é a primeira tentativa do Knesset, o parlamento israelense, de restringir os direitos civis dos cidadãos. A “lei antiboicote”, aprovada em meados de julho, criminaliza indivíduos e organizações dentro de Israel que defendam o BDS – boicote, desinvestimento e sanções, movimento lançado em 2005 por mais de 170 associações palestinas, com o objetivo de penalizar econômica e culturalmente o Estado sionista e levá-lo a encerrar a ocupação do território palestino. Como nem a ONU nem os governos – com exceção da Noruega – se dispõem a impôr sanções a Israel em consequência da violação de direitos básicos, da legislação, de convenções e resoluções internacionais, a sociedade civil internacional tomou para si a iniciativa, que vem rendendo bons frutos. A aprovação da lei antiboicote é uma prova disso. Se o BDS não estivesse prejudicando Israel, o Knesset não se importaria com ele.
Considerado um instrumento da luta não violenta dos povos por justiça e liberdade, o BDS foi utilizado com sucesso contra a África do Sul e foi decisivo na deposição de seu regime racista, de apartheid. Trata-se de uma forma legal de resposta a governos que desrespeitam direitos – em todo o mundo, menos em Israel. Quem defender a BDS pode ser processado por aqueles que se sentem prejudicados e terá de pagar uma quantia a ser determinada pela empresa reclamante. Como esse valor é arbitrário, as vítimas do BDS podem exigir somas altíssimas, que pessoas e ONGs são incapazes de pagar. Há outras sanções, todas pesadas, como a perda de verbas públicas que sustentam várias organizações sediadas em Israel.
As associações pacifistas, de direitos humanos e civis de Israel e do mundo inteiro criticaram a lei, acusando-a de ferir a liberdade de expressão e de ser um atentado à “democracia”. Mas, diante das penas que ela impõe, todos a obedecem. Quase não se ouve mais a palavra “BDS” em Israel e nos territórios ocupados, e as camisetas usadas pelos ativistas que a endossam sumiram das ruas – porque até mesmo usar ou vender essas camisetas agora é crime. Quanto à “democracia”, só alguns sonhadores podem afirmar que o Estado sionista é efetivamente democrático. Os palestinos que o digam.
Os palestinos sempre foram as vítimas preferenciais do Knesset. Mas, ao longo do tempo, um número cada vez maior de israelenses descobre a verdadeira história que existe por trás da propaganda sionista e muda de lado, apoiando os palestinos. Assim, o Parlamento também decidiu voltar-se contra seus próprios eleitores. A lei do boicote e, agora, o projeto de lei antiterror, estão aí como provas cabais.