A coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, defendeu há pouco que todas as leis brasileiras sejam respeitadas na íntegra durante a Copa do Mundo de 2014. A declaração foi dada durante audiência pública na comissão especial responsável pela análise do projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo).
“As leis não podem ser suspensas por pressão da Fifa”, afirmou. “A Fifa deveria estar pressionando o governo brasileiro para que as obras de infraestrutura e dos estádios de futebol não atrasassem”, completou.
Segundo ela, são “inegociáveis” o Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei 8078/90), que proíbe a venda casada de ingressos; o Estatuto da Idoso, que garante a meia-entrada para a terceira idade; e a legislação que garante a meia-entrada para os estudantes. Além disso, Maria Inês defendeu a manutenção na íntegra do Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda e o consumo de bebida alcóolica nos estádios.
Ela defendeu alteração do artigo do PL 2330/11 que possibilita à Fifa (Fédération Internationale de Football Association) determinar livremente o preço dos ingressos e do artigo que trata da devolução dos ingressos. Pela proposta, a Fifa poderá estabelecer livremente critérios para a devolução e o reembolso de ingressos. “O consumidor tem o direito de arrependimento, o que não está garantido no projeto”, disse. Para ela, o projeto de lei é omisso ao não prever responsabilidades para a Fifa, no caso de cancelamento de jogos, por exemplo.
A audiência prossegue no Plenário 6.
Continue acompanhando esta cobertura.
Tempo real:10:28 - Idec critica possibilidade de venda casada de ingressos para a Copa08:18 - Comissão da Lei Geral da Copa ouve entidades de defesa do consumidorReportagem – Lara HajeEdição- Mariana Monteiro