Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Lei que tipifica crimes cibernéticos é tema do Saiba Mais desta semana

Sexta, 07 de Dezembro de 2012 às 14:59, por: CdB

A edição desta semana do Saiba Mais traz uma entrevista com o advogado especialista em Direito Civil Frederico Viegas, que fala sobre as novas leis que disciplinam o crime cibernético (Leis 12.735/12 e 12.737/12). Essas leis foram sancionadas pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 3 de dezembro deste ano e alteram o Código Penal.

No vídeo, Frederico Viegas explica o que é considerado, a partir da publicação da lei, crime cibernético e como serão punidas as condutas realizadas mediante o uso de sistema eletrônico praticadas contra sistemas informatizados.

Acompanhe a entrevista no canal do STF no YouTube www.youtube.com/stf
 

 

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