Gustavo LimaManoel Junior: a medida é “justa” e já é adotada em alguns estados, como São Paulo.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/11, que determina a identificação do nome do autor da proposta legislativa no texto que for sancionado ou promulgado. A medida, que está prevista no PLP, vale para qualquer proposição, como as propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei complementar (PLP), projetos de lei ordinária (PL), entre outros. Pela proposta, o nome do autor deverá ser grafado logo abaixo da epígrafe da nova norma.
Esta não é a primeira vez que um deputado propõe essa medida. A identificação do autor já consta de pelo menos outras duas propostas: os PLPs 535/09 e 498/09, que foram arquivados ao final da legislatura passada. O autor do PLP 18/11, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), argumenta que a medida é “justa” e já é adotada em alguns estados, como São Paulo.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Edição – Regina Céli Assumpção