Ao comentar as repercussões da aprovação da Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas, o ministro da Defesa, José Viegas, disse que os pilotos têm todas as garantias para preservarem sua integridade física, bem como a do avião que ele pilota.
- Nenhum piloto que esteja voando sobre o espaço aéreo brasileiro de boa fé poderá sentir-se ameaçado pelo abate - afirmou.
Segundo o ministro Viegas, para a aeronave ser considerada hostil, o piloto precisa antes violar nove procedimentos de averiguação.
- Isso não corresponde absolutamente a uma condenação à morte, corresponde a uma resistência à prisão - ressaltou.
O ministro comparou o não cumprimento das ordens prévias de pouso das aeronaves infratoras "ao delinqüente de rua que desafia ostensivamente as ordens de um policial devidamente armado e capacitado para defender a ordem pública".
Para o ministro da Defesa, "a lei é eficiente, diminuirá o número de delitos e ajudará a nos livrar das conseqüências negativas do narcotráfico, tanto para o tráfego aéreo quanto para a convivência social do Brasil". Ele disse ainda que a medida não é inconstitucional.
- Este é um decreto que regulamenta uma lei que já existe no nosso ordenamento constitucional desde 1998. As declarações foram dadas na solenidade de condecoração das autoridades agraciadas com a medalha do mérito Santos Dummont, nesta terça-feira, na Base Área de Brasília.