A Lei do Tiro de Destruição, conhecida como "Lei do Abate", entrou em vigor neste domingo no Brasil. Caças da Força Aérea Brasileira (FAB) poderão abater aviões suspeitos que se recusarem a cumprir ordens de identificação no espaço aéreo em todo o país. A lei visa a reduzir o tráfico de drogas efetuado por aviões, principalmente nas regiões amazônica e Centro-oeste.
Para ser considerada suspeita, a aeronave deve ser enquadrada nas condições pré-determinadas pela FAB, como não avisar previamente a entrada no espaço aéreo brasileiro, ausência de definição da rota, falta de plano de vôo e identificação incorreta da aeronave.
Segundo o brigadeiro Ricardo Machado Vieira, do Ministério da Defesa, antes de uma aeronave ser abatida, serão dadas todas as oportunidades para que ela seja identificada e execute um pouso em uma pista indicada pela FAB.
- A Força Aérea não tem como objetivo abater uma aeronave, muito pelo contrário, nossa meta é exercer o policiamento do espaço aéreo e fazer com que estas aeronaves suspeitas de tráfico ilícito de drogas ou entorpecentes sofram uma sanção no solo por parte da Polícia Federal, da Receita Federal e pelo próprio Departamento de Ação Civil - afirmou.
Nove medidas de verificação serão tomadas pelos caças antes do tiro de destruição: averiguação da identidade da aeronave, reconhecimento à distância da matrícula da aeronave, confirmação da matrícula, interrogação do piloto na freqüência de rádio da região, interrogação na freqüência de emergência, realização de sinais visuais pelos caças, pedido de mudança de rota, exigência de pouso obrigatório e tiros de advertência.
Somente após estes procedimentos, o avião suspeito será alvo das medidas de destruição. A ordem de abate será dada pelo Comandante da Aeronáutica.
No caso de a aeronave suspeita reagir belicamente à abordagem de um caça da Força Aérea, o brigadeiro Ricardo Machado Vieira explica que a autodefesa é um direito internacional da aviação.
- Nesta situação, é importante que se diga que isso é um direito internacional e se enquadraria perfeitamente numa situação de autodefesa para o piloto e, se houvesse uma reação, esse piloto teria todo o direito de se defender - disse.
Em relação à presença de crianças nas aeronaves suspeitas, o militar adianta que a lei brasileira será cumprida acima de tudo.
- Nenhuma aeronave, em hipótese alguma, estará livre de aplicação da lei, ou seja, não há motivo, não há razão nenhuma, mesmo transportando qualquer tipo de pessoa, que sirva como salvo-conduto para burlar a lei que foi estabelecida pelo estado brasileiro - afirmou.
Aeronáutica vai orientar pilotos
Para orientar pilotos de aviões que sobrevoam o território nacional, a Força Aérea Brasileira (FAB) começa a distribuir, neste domingo, cerca de 100 mil panfletos com informações sobre a Lei 9.614/98, conhecida como Lei do Tiro de Destruição ou Lei do Abate. A iniciativa faz parte de campanha do governo federal, de esclarecimento da medida que ajudará no combate ao tráfico de drogas em suas rotas de distribuição aérea. A medida entra em vigor amanhã.
Segundo nota divulgada pelo Comando da Aeronáutica, o material mostra como o piloto de uma aeronave deve proceder ao ser interceptado por aviões da FAB.
- A campanha busca esclarecer pilotos que sobrevoam o espaço aéreo nacional, sobretudo os que se encontram em situação irregular, ou seja, que não possuem licença de piloto e que podem, inclusive, não ter freqüentado escolas de aviação - diz a nota.
A distribuição do material será feita nos pontos de abastecimento por onde passam obrigatoriamente os pilotos. Além dos 100 mil folhetos informativos, a Aeronáutica distribuirá também 10 mil cartazes, por meio do Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC) e o Departamento de Aviação Civil (DAC), para aeroclubes, hangares de manutenção, salas de tráfego de aeroportos, e