O relatório sobre o Projeto de Lei n° 1144/03, que regulamenta o sistema de saneamento básico do Brasil, não deverá especificar se a prestação de serviços na área será da competência dos estados ou dos municípios. A informação é do relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). De acordo com ele, mais de 50 milhões de brasileiros sem acesso à água, a tratamento de esgoto e à coleta de lixo devem ser beneficiados com a aprovação do projeto.
No entanto, segundo o relator, a falta de consenso em relação à titularidade do serviço tem dificultado a aprovação do marco regulatório do saneamento, que tramita no Congresso Nacional há cerca de 20 anos. Mas o deputado disse acreditar que a votação do projeto na Câmara deverá ser concluída ainda este ano.
Para Julio Lopes, a solução para o impasse poderá vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele decidiu esperar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que o estado do Rio de Janeiro questiona de quem é a competência sobre a prestação de serviços de saneamento.
De acordo com o parlamentar, a ação deve ser julgada em 8 de março. Julio Lopes destacou que, apesar de a decisão do Supremo ser relativa a uma questão regionalizada, "a interpretação deverá valer para o país inteiro". Na avaliação do parlamentar, em vez de estabelecer a responsabilidade estadual ou municipal, uma saída mais apropriada seria permitir um serviço integrado, em determinados casos.
- Segundo uma conversa que tive com o ministro Nelson Jobim [presidente do STF], ele deverá interpretar pelo meio do caminho. Acho que a titularidade vai ficar dividida entre estados e municípios, dependendo da região, das características de cada região especificamente.
Segundo o deputado, a expectativa é que o relatório seja lido na Comissão Especial de Saneamento Básico na terça-feira, dia 21. Outras cinco propostas foram apensadas ao Projeto de Lei n° 1144/03 e tramitam em conjunto. Depois de serem aprovadas na comissão, as novas regras precisam ser votadas em Plenário e passar pelo Senado Federal.