Lei de Falências, Cide e Vereadores na pauta do Senado

No Senado, nesta terça-feira, deverá ser encerrada a votação da nova Lei de Falências e começar a apreciação da proposta de reforma do Judiciário. O texto básico do projeto da Lei de Falências foi aprovado também na quinta-feira (17), mas as emendas ficaram para esta semana. A nova Lei, chamada de Lei de Recuperação de Empresas, é considerada um dos pontos de destaque da chamada agenda microeconômica do governo. 

Os senadores pretendem ainda encerrar a votação de duas propostas de emendas constitucionais: a que reduz o número de vereadores no país de 60.276 para 55.214 e a que aumenta de 25% para 29% a parte destinada aos Estados na arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). A Cide é cobrada sobre os combustíveis e destinada à construção e recuperação de rodovias.

Consta ainda da pauta votações do Senado o projeto que trata do registro, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais (ONGs). No entanto, uma das propostas mais polêmicas deve ser mesmo a da reforma do Judiciário. Pontos como a chamada súmula vinculante, pela qual decisões do Supremo Tribunal Federal aprovadas por oito de seus 11 ministros terão de ser seguidas por todos os juízes, e a criação do Conselho Nacional de Justiça, instância que fará o controle externo do Judiciário, deverão ocupar a atenção dos parlamentares