O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que sugeriu a realização do seminário Separação de Poderes e Segurança Jurídica, pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 3/11, que autoriza o Legislativo a sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
“É preciso defender o Legislativo, que detém a competência legítima para criar as leis. Nós [deputados] é que devemos ter a última palavra e valorizar mais as nossas decisões”, defendeu. “Quando o Judiciário invade a causa legislativa, ele rasga pelo menos duas cláusulas pétreas da nossa constituição.”
Os debates da manhã do seminário Separação de Poderes e Segurança Jurídica terminaram há pouco. O evento será retomado a partir das 14 horas, com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
O seminário está sendo promovido pela CCJ, no plenário 1.
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Tempo real:12:37 - Conselheiro do Ministério Público defende controle do Judiciário11:36 - Vácuo de competência permite interferência entre poderes, diz ministro08:03 - CCJ realiza seminário sobre competências do Legislativo e do JudiciárioReportagem – Murilo SouzaEdição – Pierre Triboli