Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2026

Legislação municipal já está disponível na internet

Sexta, 16 de Dezembro de 2005 às 09:24, por: CdB

Os pesquisadores e a população em geral já têm uma fonte de consulta rápida sobre a legislação da cidade por meio da Procuradoria Geral do Município, que colocou sua base de dados na internet (www.rio.rj.gov.br/pgm). Nela estão disponíveis a íntegra de leis, decretos e atos a partir de 1986, entre outros documentos.

A base de dados apresenta os atos acompanhados de histórico, com alterações, revogações, retificações, republicações e representações de inconstitucionalidade, com links de acesso ao acompanhamento processual no Tribunal de Justiça. Também estão disponíveis atos municipais anteriores a 1986, do antigo Distrito Federal e do Estado da Guanabara.

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