Advogados do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Nicolau Lalau, deram entrada nesta quarta-feira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em um pedido de habeas corpus em favor do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Lalau, preso atualmente em regime domiciliar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão remete ação penal contra ele ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, para julgamento de apelações.
A defesa de Lalau afirma que o STJ afastou sua própria competência para julgar as apelações interpostas na ação penal. Argumenta ainda que, pelo Código de Processo Penal, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após o término do exercício da função pública.
Com este argumento, segundo o habeas corpus, o ex-juiz estaria sendo prejudicado no que diz respeito à garantia prevista na Constituição Federal: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Nicolau dos Santos Neto, foi acusado de desviar R$ 196,5 milhões da construção do fórum trabalhista de São Paulo.