O governo do Estado conseguiu cancelar os atuais critérios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o enquadramento de clientes de baixa renda no programa de Tarifa Social, que tinha prazo de recadastramento previsto até o próximo dia 31 de julho. A decisão foi do juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Walner de Almeida Pinto.
- Com isso, aproximadamente 800 mil famílias fluminenses, que ainda não tinham se enquadrado aos novos critérios, terão mantido o benefício que reduz suas contas mensais de luz em até 60% - explicou o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer.
De acordo com a determinação da Aneel, somente teriam direito a esta tarifa especial os consumidores situados na faixa de consumo de energia elétrica entre 80 e 220 KWh/mês inscritos no programa Bolsa Família do governo federal, que impõe que o beneficiado tenha renda per capita de até R$100. ''Agora, de acordo com o juiz, fica cancelada a obrigatoriedade de inclusão no Bolsa Família, e por conseqüência o critério de renda per capita de até R$ 100, e fica mantido como critério único de enquadramentoa a inclusão automática da residência na faixa de consumo de energia entre 80 e 220 KWh/mês'', acrescentou Victer.