Rio de Janeiro, 20 de Novembro de 2026

Justiça Federal catarinense determina restrição de propaganda de bebidas

Sexta, 07 de Dezembro de 2012 às 15:08, por: CdB
Justiça Federal catarinense determina restrição de propaganda de bebidas

Por: Agência Brasil

Publicado em 07/12/2012, 19:05

Última atualização às 19:05

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Brasília – A Justiça Federal em Santa Catarina determinou arestrição na veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas com teorigual ou acima de 0,5 grau, como cerveja e vinho. A sentença temvalidade nacional. De acordo com a decisão judicial, a União e a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são obrigadas a adotarmedidas restritivas à publicidade no rádio e na televisão, como proibir aveiculação de comerciais de bebidas alcoólicas com teor igual ou maior a0,5 grau entre as 6h e 21h.

Além disso, tais produtos não poderão ser associados a competiçõesesportivas e olímpicas, ao desempenho saudável de qualquer atividade, àcondução de veículos e à imagens ou ideias de sucesso ou de sexualidadedas pessoas. O uso de propagandas de bebidas alcoólicas em trajesesportivos também é vetado.

Esse tipo de restrição publicitária já existe para o tabaco ebebidas com teor alcoólico acima de 13 graus, como rum, vodca e uísque.

O Ministério Público Federal em Santa Catarina, autor da ação,argumentou que a publicidade de bebidas alcoólicas é nociva porque induzao consumo de álcool, principalmente por crianças e adolescentes. Deacordo com o ministério, é reconhecido que o uso abusivo de álcool trazprejuízo à saúde da população e elevado custo ao Sistema Único de Saúde(SUS).  

Se a determinação judicial for descumprida, será aplicada multadiária de R$ 50 mil. O valor será revertido para o Fundo de Defesa dosDireitos Difusos.

A União e a Anvisa podem recorrer da decisão. A União já fez a apelação e a Anvisa ainda não foi notificada
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