Rio de Janeiro, 18 de Novembro de 2026

Justiça denuncia ex-prefeito de Niterói

O ex-Prefeito de Niterói Godofredo Pinto foi denunciado pela 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói, pela sétima vez. Segundo a denúncia, Godofredo teria contratado, sem licitação, o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania (ICAC), que recebeu, integralmente,

Quarta, 06 de Fevereiro de 2013 às 11:11, por: CdB
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O ex-Prefeito de Niterói Godofredo Pinto foi denunciado pela 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal
O ex-Prefeito de Niterói Godofredo Pinto foi denunciado pela 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói, pela sétima vez. Segundo a denúncia, Godofredo teria contratado, sem licitação, o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania (ICAC), que recebeu, integralmente, R$ 160 mil do município. A ex-Secretária Municipal de Assistência Social Heloisa Helena Mesquita Maciel e o presidente do ICAC, à época da contratação, Hélcio Luiz Borges de Almeida, também foram denunciados por crime licitatório. Godofredo Pinto e a ex-Secretária Municipal de Assistencia Social teriam celebrado um termo de convênio com o ICAC, para implantar, executar e manter um projeto de ações de proteção social básica à família. Entretanto, para a Promotoria, não poderia ter sido feito convênio, mas um contrato que deveria ter sido precedido de licitação, como prevê a lei 8666/93. Ainda segundo a Promotoria, um convênio pressupõe a união de esforços entre as entidades, além da exigência de a prestadora já atuar na área. Em vez disso, como ficou comprovado após investigações do MPRJ e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), todos os custos, do serviço, da contratação de pessoal e da compra de suprimentos, foram arcados pelo município de Niterói. O ICAC, por sua vez, não teve qualquer ônus, além de não ter oferecido estrutura para a prestação dos serviços. A Promotoria classificou como fraudulenta a celebração do convênio e informou que o ex-Prefeito chegou, inclusive, a ser condenado administrativamente pelo TCE a pagar multa. Além disso, encaminhou cópias à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva-Cidadania de Niterói, para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. A dispensa irregular de licitação viola o artigo 89 da Lei 8666/93, e a pena pode chegar a cinco anos de prisão. Na denúncia, também foi requerido que a pena aplicada, se houver condenação, seja elevada. A argumentação da Promotoria é que esta não foi a primeira vez que o ex-Prefeito dispensou, irregularmente, a licitação. Das sete denúncias oferecidas, seis são pelo crime de dispensa de licitação e uma por falsidade ideológica. Os processos criminais tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais de Niterói. Os convênios administrativos custaram R$ 2 milhões para a Prefeitura de Niterói.
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