Justiça confirma vaga em universidade para filhos de militares transferidos

Os filhos de militares transferidos a serviço voltaram a ter direito às vagas na Universidade de Brasília (UnB) e em outras instituições públicas de ensino superior do país. O benefício era assegurado por um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), mas foi revogado em setembro por uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo. Decisão do desembargador Lazarano Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, proferida no último dia 10, devolveu o direito de militares e dependentes às vagas nas universidades.

O parecer divulgado pelo TRF- 3ª Região suspende os efeitos da liminar e se baseia em três argumentos. Em um deles Lazarano Neto argumenta que a transferência do servidor é compulsória, assim como a do seu dependente. Portanto, eles devem ter assegurado o direito de dar continuidade aos estudos, na cidade para onde foram transferidos.

O desembargador considerou também que não cabe à Justiça paulista decidir sobre um parecer que tem efeito nacional e foi ratificado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para ele, a transferência compulsória e a desobrigação das transferências que ocorrem entre instituições não fere a isonomia universitária nem é uma medida inconstitucional.

O reitor da UnB, Lauro Morhy, afirmou em nota oficial que vê com pesar essa decisão, por considerar que afeta princípios constitucionais, como os da autonomia universitária e da isonomia, e traz conseqüências prejudiciais para a qualidade da educação pública superior. A instituição informou que fará todos os esforços administrativos e judiciais para reverter a situação.

De acordo com a universidade, caso seja mantido o parecer da AGU, deverá ser revisto o número de vagas nos 60 cursos de graduação, nos próximos vestibulares, a partir do segundo vestibular de 2005. A nota informa ainda que o primeiro vestibular de 2005 será mantido.