Encerrada nesta terça-feira a consulta pública sobre a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, o Grupo Especial começou a analisar as mais de 500 sugestões que chegaram ao Ministério da Justiça por carta ou via internet.
A secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viegas, também coordenadora da comissão que trata da regulamentação da lei, informou que o Grupo Especial definiu dois critérios objetivos para a análise: a legalidade e o espírito da lei.
- O decreto não poderá extrapolar a Lei (legalidade) e somente acataremos sugestões que restrinjam o uso de armas de fogo, já que esse é o espírito da lei - explicou.
A intenção do Grupo Especial é entregar o texto consolidado até dia 5 de maio para os ministros da Justiça e da Defesa. Em seguida, o texto será encaminhado ao Presidente da República.