Juristas estão descontentes com divulgação da lista

Alguns juristas não estão muito contentes com a lista dos devedores do INSS, divulgada pelo governo nesta quarta-feira. Segundo eles o governo não deveria incluir na lista os contribuintes que estão discutindo os débitos na via administrativa ou na Justiça. Para os juristas essa divulgação fere o princípio de sigilo que o poder público deve manter com os administrados no tocante às questões fiscais. O que consta na Lei 8.212, de 1991, é que o INSS é obrigado a divulgar trimestralmente a lista de devedores, mas, para os especialistas, ela deveria conter apenas os inadimplentes "líquidos e certos", ou seja, aqueles cujos débitos não sejam mais passíveis de contestação. - Existem casos em que o contribuinte faz sua defesa com grandes possibilidades de a Justiça atender à sua demanda. Se o governo divulga seu nome, a União pode até sofrer, posteriormente, uma ação judicial por perdas e danos - disse o advogado tributarista Mário Morando. Mario diz que existem casos concretos desse fato. Ele citou o exemplo de uma empresa que tem um empréstimo bancário negado por ter seus dados na lista e, depois, acaba absolvida do débito. - O contribuinte que está discutindo sua dívida não pode ser considerado e não é legalmente devedor - declarou Morando. Wagner Balera, professor de direito previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, também concorda com Morando. - Algo que os especialistas na área criticam muito é que pode acontecer de o contribuinte não dever tudo aquilo que foi divulgado. Vamos supor que seja divulgado que deve R$ 1 milhão, mas ele consiga uma revisão e o valor caia para R$ 100 mil, ele acaba saindo do ranking dos grandes devedores", disse Balera. Para o professor, a empresa que tem seu nome divulgado nessa lista pode ter grandes perdas econômicas. - Quem é que vai querer contratar com alguém que deve R$ 10 milhões. Existe um princípio de sigilo entre o Estado e seus administrados nas relações tributárias e esta relação só interessa ao Fisco e ao contribuinte - disse.