A juíza Geórgia Vasconcellos da Cruz, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital, proferiu na noite desta sexta-feira, uma decisão que mantém a liminar concedida na quinta-feira, que determinou o cancelamento de duas sessões na Câmara dos Vereadores do Rio que aprovaram a nova taxa de iluminação pública.
Em sua decisão, a juíza afirma que continua a entender que houve franco desrespeito ao artigo 181 do Regimento Interno da Câmara.
Segundo a juíza, “a matéria objeto do projeto de lei, de extrema relevância e repercussão social, exige estrita observância a todos os dispositivos legais do regimento, mormente àqueles que garantam maior transparência e moralidade ao procedimento”.